REsp 2048548 - ACORDAO

REsp 2048548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, abordando e afastando a tese de competência exclusiva da DEMSUR, reconhecendo que as irregularidades abrangiam múltiplos aspectos da infraestrutura e que o Município tem responsabilidade de fiscalização e imposição das obras, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se ainda a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento determinante.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Muriaé; Autarquia Municipal (terceiro): DEMSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 489 E 1.022)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 489 E 1.022)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Muriaé

Réu

DEMSUR

Autarquia Municipal (terceiro)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, abordando e afastando a tese de competência exclusiva da DEMSUR, reconhecendo que as irregularidades abrangiam múltiplos aspectos da infraestrutura e que o Município tem responsabilidade de fiscalização e imposição das obras, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se ainda a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento determinante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados