AREsp 2421940 - ACORDAO

AREsp 2421940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, e as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não sendo aptas a ensejar a modificação do julgado (incluindo a questão sobre aplicação analógica dos Temas Repetitivos n. 467 e 468/STJ).

Parties
Embargante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Mérito: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Temas Repetitivos 467 E 468/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Teoria Da Asserção Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Temas Repetitivos 467 E 468/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Mérito: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegada ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil aos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, e as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não sendo aptas a ensejar a modificação do julgado (incluindo a questão sobre aplicação analógica dos Temas Repetitivos n. 467 e 468/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado; julgamento por unanimidade (Ministros: Relator e Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela)