AREsp 2492851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade (ou proibição) de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados