AREsp 2316677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva do adquirente da carteira de crédito consignado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e de contratos, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Legitimidade Passiva Do Adquirente De Carteira De Crédito Consignado, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Legitimidade Passiva Do Adquirente De Carteira De Crédito Consignado Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade passiva do adquirente de carteira de crédito consignado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva do adquirente da carteira de crédito consignado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e de contratos, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.