REsp 1517880 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam reexame do mérito e merecimento, o que é vedado em aclaratórios, e o acórdão recorrido já se fundamentou em precedentes e norma do Bacen no sentido da abusividade da tarifa para compensação de cheques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO KDB DO BRASIL S.A.; Recorrida: ANADEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa Bancária, Abusividade De Tarifa, Compensação De Cheques, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Tarifa Bancária Abusividade De Tarifa Compensação De Cheques Precedente Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO KDB DO BRASIL S.A.

Embargante

ANADEC

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/embargos
  3. 3 Abusividade da cobrança de tarifa pela compensação de cheques com valor igual ou superior a R$ 5.000,00

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam reexame do mérito e merecimento, o que é vedado em aclaratórios, e o acórdão recorrido já se fundamentou em precedentes e norma do Bacen no sentido da abusividade da tarifa para compensação de cheques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.