AREsp 2506957 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida e assim devem ser rejeitados, diante da deficiência de fundamentação que justificou a aplicação da Súmula 284/STF e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AES UNION DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AES UNION DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à apresentação/depósito das vias originais das notas promissórias

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida e assim devem ser rejeitados, diante da deficiência de fundamentação que justificou a aplicação da Súmula 284/STF e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.