REsp 2170833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo e de questões de mérito não conhecidas no agravo em recurso especial, além de não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: YURI CARNEIRO DA SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

YURI CARNEIRO DA SILVA LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo e de questões de mérito não conhecidas no agravo em recurso especial, além de não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração