AREsp 2619121 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou prova da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia de mandato; especificamente, os 'prints' de WhatsApp foram considerados insuficientes para comprovar a notificação, e há entendimento do STJ de que a renúncia só se aperfeiçoa com notificação inequívoca do mandante.
- Parties
- Embargante: PAULO IVAN LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Renúncia De Mandato, Prova De Notificação, Prints De Whatsapp, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
PAULO IVAN LEITE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Necessidade de comprovação da ciência inequívoca da renúncia de mandato
- 2 Admissibilidade de 'prints' de WhatsApp como prova de notificação
- 3 Aplicação de multa por embargos considerados protelatórios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou prova da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia de mandato; especificamente, os 'prints' de WhatsApp foram considerados insuficientes para comprovar a notificação, e há entendimento do STJ de que a renúncia só se aperfeiçoa com notificação inequívoca do mandante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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