AREsp 2160026 - ACORDAO

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Ausente qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e havendo incidência do Tema 181 do STF que impede o seguimento do recurso extraordinário, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a decisão devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar julgamento

Ratio Decidendi

Ausente qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e havendo incidência do Tema 181 do STF que impede o seguimento do recurso extraordinário, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a decisão devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil