AREsp 1877313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno; a embargante não relacionou um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC aplicáveis ao acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, os aclaratórios são inadmissíveis e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno; a embargante não relacionou um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC aplicáveis ao acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, os aclaratórios são inadmissíveis e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.