AREsp 2442955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça embargada configurou pretensão de modificação do julgado, e o não conhecimento do agravo interno foi mantido diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Beauty Comércio Atacadista e Varejista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Registros Públicos Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

Beauty Comércio Atacadista e Varejista Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça embargada configurou pretensão de modificação do julgado, e o não conhecimento do agravo interno foi mantido diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimar/cientificar as partes.