AREsp 2044554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica quanto à aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que não havia omissão apta a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se, portanto, de tentativa de rediscussão da decisão, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf Repercussão Geral +1 more

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Parties

JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica quanto à aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que não havia omissão apta a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se, portanto, de tentativa de rediscussão da decisão, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil