AREsp 2346841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados em 19/6/2024 após a publicação do acórdão em 14/6/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; por isso não se procede ao exame do mérito das alegações contidas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Recursos Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Verificação de enfrentamento dos argumentos relativos aos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados em 19/6/2024 após a publicação do acórdão em 14/6/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; por isso não se procede ao exame do mérito das alegações contidas nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.