AREsp 2486362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas pretenderam a reanálise do mérito já prejudicado pela falta de cumprimento dos pressupostos recursais e pela não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, estando correta a manutenção da decisão que aplicou a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ERNO MARCOS SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção De Valores / Taxa Selic
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERNO MARCOS SCHERER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir mérito já decidido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas pretenderam a reanálise do mérito já prejudicado pela falta de cumprimento dos pressupostos recursais e pela não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, estando correta a manutenção da decisão que aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.