AREsp 2523074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC e o acórdão analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, afastando a violação do art. 489 do CPC; além disso, não houve decisão sobre os arts. 506 e 792, § 1º do CPC, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravada (massa Falida): Planlife Assistência Médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Unânime Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fraude À Execução
Processual Civil Falência Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Planlife Assistência Médica

Agravada (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Unânime Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC e o acórdão analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, afastando a violação do art. 489 do CPC; além disso, não houve decisão sobre os arts. 506 e 792, § 1º do CPC, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno