AREsp 2303946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno em razão do óbice do Tema n. 181 do STF e da intempestividade do recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado a rediscutir a decisão, não admitido na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por intempestividade em razão do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno em razão do óbice do Tema n. 181 do STF e da intempestividade do recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado a rediscutir a decisão, não admitido na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados e de natureza protelatória serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.