AREsp 2470137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, e o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se os embargos poderiam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, e o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados