AREsp 2448653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada e aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, não subsumindo-se à via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF para fins de negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada e aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, não subsumindo-se à via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração