AREsp 2452234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo vedado aos embargos promover o reexame da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Banestado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo, Contrato De Abertura De Crédito, Nota Promissória, Súmulas 233 E 258/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Título Executivo Contrato De Abertura De Crédito Nota Promissória Súmulas 233 E 258/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Banco Banestado S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza de título executivo do contrato de abertura de crédito (Súmula 233/STJ)
  3. 3 Autonomia da nota promissória vinculada a contrato ilegitimado/iliquidez (Súmula 258/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo vedado aos embargos promover o reexame da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.