AREsp 2282177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência dos embargantes traduz mera discordância e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrarem especificadamente a violação alegada (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência dos embargantes traduz mera discordância e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrarem especificadamente a violação alegada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.