REsp 2039303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, de modo que a insurgência da embargante caracterizou mero inconformismo ensejador de não acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; ademais, eventual alteração da competência demandaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Seguro Habitacional, Súmula 7/stj, Tema N. 1.011 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Mero Inconformismo
Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Embargos De Declaração Competência Seguro Habitacional Súmula 7/stj Tema N. 1.011 Do STF +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, de modo que a insurgência da embargante caracterizou mero inconformismo ensejador de não acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; ademais, eventual alteração da competência demandaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.