EREsp 2041210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício específico (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) relacionado ao não conhecimento do agravo interno; assim, aplicou-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação, o que impede o acolhimento dos embargos e autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Óbice Processual
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF quando houver deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício específico (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) relacionado ao não conhecimento do agravo interno; assim, aplicou-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação, o que impede o acolhimento dos embargos e autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina imediata certificação do trânsito em julgado.