AREsp 2486054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a prova da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo suficiente a mera menção ao ato normativo nas razões recursais, de modo que os embargos não constituem meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a menção a ato normativo interno nas razões recursais é suficiente para comprovar suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 Se a comprovação do feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato de interposição por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a prova da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo suficiente a mera menção ao ato normativo nas razões recursais, de modo que os embargos não constituem meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados