EAREsp 2541493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado; o embargante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para reverter o resultado da demanda.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUÇOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUÇOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstam o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado; o embargante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para reverter o resultado da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Terceira Turma que não conheceu do agravo em recurso especial