AREsp 2454026 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, foram apresentados após sucessivos recursos inadmitidos — razão pela qual os novos documentos são inócuos — e tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA REIS CALDEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA REIS CALDEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de juntada/valoração de documentos/fatos novos em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, foram apresentados após sucessivos recursos inadmitidos — razão pela qual os novos documentos são inócuos — e tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.