AREsp 1855298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas manifestaram discordância e pretenderam modificar o julgado. Ademais, o acórdão já registrou que as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa dos agentes, de modo que as teses do Tema n. 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não impunham remessa dos autos ao tribunal de origem nem ensejavam alteração do decidido. Por fim, a ausência de impugnação específica no agravo interno, prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, afasta o conhecimento do agravo, em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargantes: WALTER PEREIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf +2 more

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Parties

WALTER PEREIRA FILHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC): obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC) e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Efeitos e alcance do julgamento do Tema n. 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 sobre a retroatividade e sobre a tipificação subjetiva (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas manifestaram discordância e pretenderam modificar o julgado. Ademais, o acórdão já registrou que as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa dos agentes, de modo que as teses do Tema n. 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não impunham remessa dos autos ao tribunal de origem nem ensejavam alteração do decidido. Por fim, a ausência de impugnação específica no agravo interno, prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, afasta o conhecimento do agravo, em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil