AREsp 2369406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a modificação pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há, quanto ao pedido de suspensão por ação rescisória, óbices decorrentes da ausência de indicação de dispositivo de lei federal e da falta de impugnação de fundamentos, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, o pedido configurou mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALBERTO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ALBERTO RODRIGUES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à delimitação da controvérsia e ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a modificação pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há, quanto ao pedido de suspensão por ação rescisória, óbices decorrentes da ausência de indicação de dispositivo de lei federal e da falta de impugnação de fundamentos, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, o pedido configurou mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração