AREsp 2498044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que de forma fundamentada concluiu pela irregularidade do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, inadequada à via declaratória.

Parties
Embargante: TELES & BOAVENTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

TELES & BOAVENTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Regularidade do preparo do recurso especial (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que de forma fundamentada concluiu pela irregularidade do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, inadequada à via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.