EREsp 2021574 - ACORDAO

EREsp 2021574 - ACORDAO

Não se conheceu dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado (não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno por aplicação do Tema n. 181 do STF), configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Extraordinário E Agravo Interno Direito Constitucional (repercussão Geral) Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado (não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno por aplicação do Tema n. 181 do STF), configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado