AREsp 2422297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou nulidade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, constituíram mera reiteração de pretensão de rejulgamento e tiveram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Anderson Moreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecido o caráter manifestamente protelatório e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3.º, Do Cpc/2015, Art. 1026, § 2.º
Processual Civil Embargos De Declaração Protelatório Multa Processual Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Súmulas 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Anderson Moreira Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (nulidade, omissão, contradição)
  2. 2 Caracterização de embargos como meramente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1026, § 2.º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou nulidade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, constituíram mera reiteração de pretensão de rejulgamento e tiveram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecido o caráter manifestamente protelatório e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1026, § 2.º, do CPC/2015