AREsp 2486606 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à menção às multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrada litigância de má-fé nem estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º (manifestada inadmissibilidade ou caráter cabalmente protelatório do agravo interno).

Parties
Embargante: R2C INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Agravo Interno, Súmulas 211 E 568/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Agravo Interno Súmulas 211 E 568/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

R2C INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação das multas prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para imposição de multa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à menção às multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrada litigância de má-fé nem estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º (manifestada inadmissibilidade ou caráter cabalmente protelatório do agravo interno).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa às multas previstas no art. 81 e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.