AREsp 2126147 - ACORDAO

AREsp 2126147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão afrontado enfrentou as questões relevantes, não havendo prequestionamento do art. 59 da Lei 8.213/91 pelo Tribunal de origem, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a oposição dos embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente/auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 59 da Lei 8.213/91
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão afrontado enfrentou as questões relevantes, não havendo prequestionamento do art. 59 da Lei 8.213/91 pelo Tribunal de origem, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a oposição dos embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.