REsp 2116954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando também impedido o aditamento de razões por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ITAMAR APARECIDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ITAMAR APARECIDO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à manifestação sobre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando também impedido o aditamento de razões por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.