AREsp 2498149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o recurso visava, na realidade, o reexame do mérito ou a rediscussão de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, portanto, não é cabível via aclaratórios.

Parties
Embargante: Sônia Regina Eugênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Sônia Regina Eugênio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão sobre questão de ordem pública (necessidade de citação dos demais moradores)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o recurso visava, na realidade, o reexame do mérito ou a rediscussão de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, portanto, não é cabível via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015