AREsp 2050847 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos representam reiteração de argumentos e intuito de rediscussão do julgado, configurando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual são rejeitados e sujeitam a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Negativa De Seguimento, Vício De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Negativa De Seguimento Vício De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos representam reiteração de argumentos e intuito de rediscussão do julgado, configurando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual são rejeitados e sujeitam a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.