AREsp 2283873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada). O acórdão recorrido expôs de forma adequada os fundamentos para não conhecer do Recurso Especial, por ter decidido com base em legislação local e regimental (Lei Estadual nº 1.628/2012 e regimento interno), situação que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando mero inconformismo do...

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Lei 12.016/2009, Lei Estadual Nº 1.628/2012
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia a normas locais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada). O acórdão recorrido expôs de forma adequada os fundamentos para não conhecer do Recurso Especial, por ter decidido com base em legislação local e regimental (Lei Estadual nº 1.628/2012 e regimento interno), situação que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando mero inconformismo do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)