AREsp 2414415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; acolhê-los exigiria reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, o que é impedido pela aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que a pretensão traduz mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acórdão), Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula Vinculante Nº 10, Art. 97 CF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula Vinculante Nº 10 Art. 97 CF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acórdão), Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; acolhê-los exigiria reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, o que é impedido pela aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que a pretensão traduz mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.