AREsp 1651027 - ACORDAO

AREsp 1651027 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, já que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, incidiu a Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, e o Tema 897/STF é matéria estranha aos autos, não justificando a nulidade dos atos ou retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: Sociedade Capixaba de Cultura Ensino e Pesquisa; Impugnante: Parquet estadual; Impugnante: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 126/stj, Repercussão Geral (tema 897/stf), Prescritibilidade, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 126/stj Repercussão Geral (tema 897/stf) Prescritibilidade Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Capixaba de Cultura Ensino e Pesquisa

Embargante

Parquet estadual

Impugnante

Município de Serra

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário
  3. 3 Relevância e aplicabilidade do Tema 897/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, já que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, incidiu a Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, e o Tema 897/STF é matéria estranha aos autos, não justificando a nulidade dos atos ou retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados