AREsp 2389387 - ACORDAO

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Aplicação do CPC/2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; não há omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual pedido que importe em reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargantes: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Erro Material, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão ou erro material apto a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; não há omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual pedido que importe em reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.