AREsp 2444017 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos pontos suscitados; a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ), e não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Autor: EGL Engenharia Ltda.; Réu: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Valores Contratuais, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Revisão De Valores Contratuais Reequilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EGL Engenharia Ltda.

Autor

Município de Manaus

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos pontos suscitados; a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ), e não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados