AREsp 2353332 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros (incluindo a necessidade de distinguishing) e não houve omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não cabe ao STJ examinar questão constitucional em recurso especial quando a matéria foi decidida sob enfoque infraconstitucional.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Distinguishing, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Distinguishing Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração (mero inconformismo)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial quando a questão foi analisada apenas sob a ótica infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros (incluindo a necessidade de distinguishing) e não houve omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não cabe ao STJ examinar questão constitucional em recurso especial quando a matéria foi decidida sob enfoque infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.