AREsp 2524622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a pretensão dos embargantes tinha caráter nitidamente modificativo, vedado nos declaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ora.

Parties
Embargante: LUIS ALEXANDRE CASTILHO CHIAVERINI CHICANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

LUIS ALEXANDRE CASTILHO CHIAVERINI CHICANI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a pretensão dos embargantes tinha caráter nitidamente modificativo, vedado nos declaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.