REsp 1494655 - ACORDAO

REsp 1494655 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente das questões levantadas, inclusive das alegações relativas ao art. 42, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.987/1995, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA; Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Rés: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Licitação, Indenização, Permissão De Serviço Público, Art. 42 Da Lei N. 8.987/1995
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA

Embargante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente das questões levantadas, inclusive das alegações relativas ao art. 42, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.987/1995, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados