EREsp 2025287 - ACORDAO

EREsp 2025287 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionaram especificamente um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que houve deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e confirmou-se a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Fundamentação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (repercussão Geral) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionaram especificamente um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que houve deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e confirmou-se a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação