EAREsp 2331034 - ACORDAO

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As embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais relativas à desconsideração da personalidade jurídica e à extensão da falência aos sócios (art. 82-A da Lei 11.101/2005), e as alegações se limitam a inconformismo com o resultado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CONSUELO COSTA BADRA; Embargante: FOCO EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela TERCEIRA TURMA Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilização De Sócios, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilização De Sócios Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

Embargante

FOCO EDITORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela TERCEIRA TURMA Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (nova redação pela Lei 13.874/2019) na caracterização de abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 82 e art. 82-A da Lei 11.101/2005 quanto à responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

As embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais relativas à desconsideração da personalidade jurídica e à extensão da falência aos sócios (art. 82-A da Lei 11.101/2005), e as alegações se limitam a inconformismo com o resultado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.