REsp 2008000 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque, salvo pequena imprecisão material na menção a 'juros moratórios' em vez de 'correção monetária', não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscou, na prática, o reexame da causa e não impugnou adequadamente o fundamento central que estabeleceu o IPCA-E como índice de atualização, estando ainda vedado o revolvimento de fatos e provas por aplicação da Súmula 7/STJ e aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF quando a impugnação não atinge o cerne do julgado.

Parties
Embargante: TAM LINHAS ÁEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Da Causa, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, IPCA E, SELIC, Competência Do Procon E ANAC, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame Da Causa Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +5 more

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Parties

TAM LINHAS ÁEREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame da causa
  2. 2 Erro material quanto à referência a juros de mora quando a insurgência tratava de correção monetária
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, salvo pequena imprecisão material na menção a 'juros moratórios' em vez de 'correção monetária', não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscou, na prática, o reexame da causa e não impugnou adequadamente o fundamento central que estabeleceu o IPCA-E como índice de atualização, estando ainda vedado o revolvimento de fatos e provas por aplicação da Súmula 7/STJ e aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF quando a impugnação não atinge o cerne do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.