AREsp 2501060 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visavam rediscutir questões já decididas e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado
  2. 2 Omissão quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.255/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visavam rediscutir questões já decididas e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.