AREsp 1915831 - ACORDAO

AREsp 1915831 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão sobre litispendência não podia ser suprida ex officio pelo STJ por tratar-se de matéria não prequestionada no tribunal de origem e trazida apenas em aclaratórios; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litispendência, Aplicação Do Direito À Espécie, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Litispendência Aplicação Do Direito À Espécie Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à alegada litispendência
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para análise em recurso especial
  3. 3 Alcance da aplicação do direito à espécie pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão sobre litispendência não podia ser suprida ex officio pelo STJ por tratar-se de matéria não prequestionada no tribunal de origem e trazida apenas em aclaratórios; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração