AREsp 2518648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (prova documental da ação monitória), hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova documental
  3. 3 Obrigação de comprovar o crédito na ação monitória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (prova documental da ação monitória), hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração