AREsp 2424422 - ACORDAO

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Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e diante da inapetência do recurso ao conhecimento (incidência de óbices como as Súmulas 283/STF e 7/STJ), os embargos de declaração não podem ser admitidos quando visam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; assim, deve-se rejeitar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reexame de matéria de mérito e para promover reforma do julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e diante da inapetência do recurso ao conhecimento (incidência de óbices como as Súmulas 283/STF e 7/STJ), os embargos de declaração não podem ser admitidos quando visam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; assim, deve-se rejeitar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.